Art. 78. Os Anexos I ,
II ,
III e IV da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXIX ,
LXXX,
LXXXI e LXXXII , respectivamente.
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CAPÍTULO XXIX - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art78