Art. 80. Os Anexos VIII ,
X e X-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos
LXXXV ,
LXXXVI e LXXXVII, respectivamente.
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CAPÍTULO XXIX - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art80