Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)
  4. Art. 77

CAPÍTULO XXIX - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 77

Art. 77. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17-G. ....................................................................

..............................................................................................

§ 2º A Gratificação de Qualificação de que trata o caput será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo X-A, observados os seguintes parâmetros:

I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem cento e oitenta horas, na forma do regulamento;

II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem duzentas e cinquenta horas, na forma do regulamento; ou III - Gratificação de Qualificação - GQ Nível III, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem trezentas e sessenta horas ou diploma de curso de graduação ou certificado de conclusão de curso de Especialização, na forma do regulamento.

....................................................................................” (NR)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XXIX - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art77