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CAPÍTULO II - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 2

Art. 2º Os Anexos CXXXVII ,

CXXXVIII e CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar na forma dos Anexos IV ,

V e VI, respectivamente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art2