Art. 2º Os Anexos CXXXVII ,
CXXXVIII e CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar na forma dos Anexos IV ,
V e VI, respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art2