Art. 1º Os Anexos III ,
V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I ,
II e III , respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art1