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Art. 3º Os Anexos LXII ,

LXIII e LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passam a vigorar na forma dos Anexos VII ,

VIII e IX , respectivamente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art3