Revogado pela Lei 14.875/2024.
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2024revogado · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024revogado. Texto oficial
Art. 32. Os Anexos II ,
V ,
VI-A ,
VI-B ,
VI-C e VI-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art32