Art. 33. A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescida do Anexo VII , na forma do Anexo LVIII .
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CAPÍTULO XXII - DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art33