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CAPÍTULO XXXVI - DA OPÇÃO REFERENTE ÀS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 91

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI , que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art91