Art. 13

13 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF5 7 · TRF3 3 · RFB 2 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 2175244-98.2026.8.26.0000TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0801607-27.2021.4.05.8302TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 24/09/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TRF5 2 · STF 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631011STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 1215345STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/02/2022

REsp REsp 1572335STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.