Art. 12
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Art. 12. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os
arts
. 1º
e 5º da Lei
nº
10.684, de 30 de maio de 2003,
mediante publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o
caput
deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento.
arts
. 1º
e 5º da Lei
nº
10.684, de 30 de maio de 2003,
mediante publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o
caput
deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · RFB 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0022481-53.2009.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3002/2023RFB, Francisco Ivaldo Rodrigues Morais, julgado em 23/02/2023
Apelação Cível 0003642-79.2012.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/07/2018
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · TRF2 3 · STJ 2
AREsp AREsp 2525304STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/07/2025
Agravo de Instrumento 5013375-19.2022.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 29/11/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1044340-41.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, julgado em 13/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.