Art. 22
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2023.
Art. 22. O art. 17 da Lei
nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada
"Art. 17. ........................................................................
Parágrafo único.
A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo." ( NR
)
nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada
"Art. 17. ........................................................................
Parágrafo único.
A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo." ( NR
)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
RFB 3
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7015/2023RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 11/08/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 39/2022RFB, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, julgado em 12/09/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 145/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 21/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.