Art. 23
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2023.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - na hipótese dos arts
. 1º a 5º e 7º , a partir de 1º de janeiro de 2005;
II - na hipótese do art. 11, a partir de 1º de outubro de 2004;
III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.
I - na hipótese dos arts
. 1º a 5º e 7º , a partir de 1º de janeiro de 2005;
II - na hipótese do art. 11, a partir de 1º de outubro de 2004;
III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 72/2013RFB, julgado em 21/08/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1028713-94.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 12/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.