Art. 24
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2012.
Art. 24. Ficam revogados o
art. 63 da Lei
nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991,
a partir de 1º de janeiro de 2005, e o
§ 2º do art. 10 da Lei
nº
10.925, de 23 de julho de 2004.
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2004
*
art. 63 da Lei
nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991,
a partir de 1º de janeiro de 2005, e o
§ 2º do art. 10 da Lei
nº
10.925, de 23 de julho de 2004.
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2004
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 2008.062202-0TJSC, Gaspar Rubick, julgado em 31/07/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.