Art. 1

Art . 1º Exerce
a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem
relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais
pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo
único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato
mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial.