340 acórdãos e 466 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art . 2º É
obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.
Parágrafo
único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício
da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar
da data em que êstes forem instalados.
obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.
Parágrafo
único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício
da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar
da data em que êstes forem instalados.
Decisões que citam este artigo
340
acórdãos de 39 tribunais
TRF2 55 · TST 52 · TRF5 46 · TJSP 29 · TRF3 19 · TJPR 16 · TRF1 15 · TRT1 13 · TJRS 11 · TRT18 9 · TJSC 7 · TRT7 7 e outros
Decisão 0009460-07.2026.8.16.0025TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 23/10/2026
Apelação 5000946-90.2019.8.24.0125TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5140968-49.2025.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026
466
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 357 · STJ 66 · TJPR 18 · TJMG 7 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 e outros
REsp REsp 2134678STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
Airr 0000049-83.2025.5.13.0032TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026
Airr 0000646-27.2024.5.10.0111TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.