Art. 3

Art . 3º O
candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d)
fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o
registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;
e) quitação
com o impôsto sindical.
§ 1º O
estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c
dêste artigo.
§ 2 Nos casos
de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região,
serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.
§ 3º As
pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.