9 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art . 4º Não
pode ser representante comercial:
a) o que não
pode ser comerciante;
b) o falido não
reabilitado;
c) o que tenha
sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade,
estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes
também punidos com a perda de cargo público;
d) o que estiver
com seu registro comercial cancelado como penalidade.
pode ser representante comercial:
a) o que não
pode ser comerciante;
b) o falido não
reabilitado;
c) o que tenha
sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade,
estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes
também punidos com a perda de cargo público;
d) o que estiver
com seu registro comercial cancelado como penalidade.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 3 · STJ 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TJMT 1 · TRF2 1 · TRT12 1
Apelação Cível 1000861-24.2021.8.11.0010TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 08/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5009379-79.2025.4.04.7104TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Remessa Necessária Cível 5033114-65.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 01/10/2025
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · STJ 3 · TJPR 1 · TJGO 1
Airr 0000663-78.2023.5.19.0004TST, Liana Chaib, julgado em 29/10/2024
AREsp AREsp 2691362STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2024
Decisão 0001527-56.2024.8.16.0088TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 15/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.