Art. 5

84 acórdãos e 190 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 5º
Sòmente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a
representante comercial devidamente registrado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 24 tribunais

TRF3 16 · TJSP 9 · TRF1 9 · TJSC 7 · TST 7 · TJRJ 5 · TRF5 5 · TJPR 3 · TJES 3 · TJGO 3 · TJAL 2 · TJMA 2 e outros

Decisão 0810356-97.2018.8.14.0301TJPA, julgado em 27/10/2026

Apelação 5000946-90.2019.8.24.0125TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 5140968-49.2025.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026

190

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 146 · STJ 32 · TJPR 7 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF1 1

REsp REsp 2134678STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

Decisão 0010425-64.2026.8.16.0031TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/08/2026

Airr 0010022-87.2024.5.18.0281TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 08/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.