13 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art . 6º São
criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.
Parágrafo
único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais,
desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta
Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.
criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.
Parágrafo
único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais,
desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta
Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 4 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TST 1 · TRT7 1
Apelação 5000946-90.2019.8.24.0125TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0801357-40.2025.4.05.8500TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 11/11/2025
Apelação Cível 0801357-40.2025.4.05.8500TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 11/11/2025
45
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 33 · TST 10 · TRF1 1 · TRF2 1
REsp REsp 1915856STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 2140657STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/02/2025
AREsp AREsp 2675669STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.