0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art . 7º O
Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se
para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.
§ 1º O
Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o
regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 2º A renda
do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se
para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.
§ 1º O
Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o
regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 2º A renda
do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 7 · STJ 1 · TJCE 1
Airr 0000580-47.2024.5.10.0111TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/09/2025
Airr 0000580-47.2024.5.10.0111TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/08/2025
AREsp AREsp 1980669STJ, Raul Araújo, julgado em 03/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.