Representação Comercial Autônoma
Art. 13
Art . 13. Os
mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3)
anos.
§ 1º Todos os
mandatos serão exercidos gratuitamente.
§ 2º A
aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.
mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3)
anos.
§ 1º Todos os
mandatos serão exercidos gratuitamente.
§ 2º A
aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.