Art. 12

Art . 12. Os
Conselhos Regionais terão a seguinte composição:
a) dois têrços
(2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado,
eleitos êstes em assembléia-geral;
b) um têrço
(1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe.
§ 1º A
secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula
única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.
§ 2º Se os
órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas
quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará,
imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a
participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado.
§ 3º Havendo,
num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere êste artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital
e, na sua falta, na sede do mais antigo.
§ 4º O
Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 5º Os
Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal.