Representação Comercial Autônoma
Art. 11
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2018.
Art . 11. Dentro
de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os
Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os
Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000832-15.2015.5.09.0654TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 15/03/2018
Airr 0001378-52.2011.5.01.0066TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 30/10/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.