Art. 10

Art . 10.
Compete privativamente, ao Conselho Federal:
Parágrafo único.
(Suprimido)
I - elaborar o seu regimento interno;
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
VI - elaborar o Código de Ética Profissional;
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
VII - resolver os casos omissos.
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
VIII – fixar, mediante resolução, os valores
das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais,
pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades
regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada
entidade, e respeitados os seguintes limites máximos:
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
a) anuidade para pessoas físicas – até R$
300,00 (trezentos reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
b)
(VETADO);
(Incluído pela Lei
nº 12.246, de 2010).
c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo
com as seguintes classes de capital social:
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) – até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um
centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – até R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um
centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) – até R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um
centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – até R$ 604,00
(seiscentos e quatro reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um
centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 920,00
(novecentos e vinte reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) – até R$ 1.370,00 (mil, trezentos e setenta reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
d)
(VETADO);
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
e)
(VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 1o
(Suprimido)
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 2o
Os valores
correspondentes aos limites máximos estabelecidos neste artigo serão
corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor.
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 3o
O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez
por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a
primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano.
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 4o
Ao pagamento
antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de cada ano.
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 5o
As anuidades que forem
pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 6o
A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro
Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não
exceda a 50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 7o
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 8o
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).
§ 9o
O representante
comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica
devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes
Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos
registrados no mesmo Conselho.
(Incluído
pela Lei nº 12.246, de 2010).