0 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art . 9º
Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não
poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não
poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
Decisões que citam este artigo
15
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 15
Airr 0000049-83.2025.5.13.0032TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026
Airr 0000412-60.2019.5.07.0028TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 01/03/2021
Airr 1000146-88.2016.5.02.0064TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/12/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.