Art. 31

Art. 31.
Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este
for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda
que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A
exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)