Representação Comercial Autônoma
Art. 37
49 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art . 37.
Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter
comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados
e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.
Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter
comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados
e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 11 · TJSC 8 · TJSP 6 · TJMG 4 · TJRS 3 · TJMT 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJTO 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPE 1 e outros
AgInt no AREsp AINTARESP 1635748STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 1635748STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 1001341-89.2021.8.26.0137TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 28/08/2026
27
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 13 · TJPR 6 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJMA 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5053705-71.2026.8.24.0000TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 29/06/2026
AREsp AREsp 1635748STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 2788435STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.