0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5001157-34.2012.4.04.7216TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 22/10/2025
Agravo de Instrumento 5046862-91.2020.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 02/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.