1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0808599-39.2025.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 18/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.