1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 13. Ficam revogados:
I - o
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
; e II - os
incisos I
,
II
e III do § 3º
e o
§ 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
.
Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017
*
I - o
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
; e II - os
incisos I
,
II
e III do § 3º
e o
§ 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
.
Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1002908-43.2021.8.26.0045TJSP, José Luiz Gavião de Almeida, julgado em 05/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.