2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 8º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TR1 1
Agravo de Instrumento 0053205-22.2024.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 28/01/2025
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0038087-15.2018.4.01.3400TR1, Cleberson José Rocha, julgado em 30/01/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF1 1
Rr 0000144-92.2019.5.14.0001TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 29/05/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1000060-84.2020.4.01.9410TRF1, Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitao, julgado em 29/04/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.