15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 9º O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TR3 13 · TJPE 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 0053205-22.2024.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 28/01/2025
Agravo de Instrumento-Cv 0477549-57.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) Moreira Diniz, julgado em 08/11/2018
RECURSO INOMINADO CíVEL 0001634-67.2018.4.03.6309TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.