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7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2025.

Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-15;10999!art1