2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2019.
Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.
§ 1º Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:
I - não tenham utilizado salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário-de-benefício; ou II - tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive.
§ 2º Aos benefícios revistos nos termos do caput deste artigo aplicam-se o
§ 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , e o
§ 3º do art. 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
§ 3º Os benefícios referidos neste artigo deverão ser revistos nos termos do art. 1º desta Lei, observando-se as regras de cálculo do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e de reajustes previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0032662-46.2013.4.01.9199 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 02/12/2019 0014697-74.2008.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 22/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-15;10999!art2