73 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 1o
Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal
S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização
contida na Lei nº
3.115, de 16 de março de 1957
.
Parágrafo único. Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.
Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal
S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização
contida na Lei nº
3.115, de 16 de março de 1957
.
Parágrafo único. Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 28 · TR3 19 · TRF2 17 · TRF4 4 · TRF1 2 · TRF3 2 · TST 1
Apelação Cível 5004204-60.2014.4.04.7211TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5002919-61.2016.4.04.7211TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5100110-73.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 01/07/2026
79
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 45 · STJ 23 · TRF1 4 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF5 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0805461-35.2023.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 02/01/2026
Apelação Cível 0804480-69.2022.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 02/01/2026
REsp REsp 2207180STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.