Art. 2

Art. 2o
A partir de 22 de janeiro de 2007:
I - a
União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas
as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União,
ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput
do art. 8o
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008
Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam
judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I do caput deste artigo:
I -
peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as
citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e II -
repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.