0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art. 3o
Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações acionárias na extinta RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço
patrimonial apurado em 22 de janeiro de 2007, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês anterior à data do pagamento.
Parágrafo único. Fica a União autorizada a utilizar bens não-operacionais
oriundos da extinta RFFSA para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, mediante dação em pagamento.
Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações acionárias na extinta RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço
patrimonial apurado em 22 de janeiro de 2007, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês anterior à data do pagamento.
Parágrafo único. Fica a União autorizada a utilizar bens não-operacionais
oriundos da extinta RFFSA para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, mediante dação em pagamento.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 2026158STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/06/2024
Rr 0011556-38.2015.5.01.0028TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 28/02/2023
Decisão 0031691-42.2022.8.16.0001TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 05/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.