1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 4o
Os bens, direitos e obrigações da extinta RFFSA serão inventariados em processo
que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante.
Os bens, direitos e obrigações da extinta RFFSA serão inventariados em processo
que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 0042368-87.2009.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 22/09/2016
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5037042-09.2024.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 30/10/2024
AREsp AREsp 1891794STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/11/2023
REsp REsp 1977733STJ, Regina Helena Costa, julgado em 31/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.