Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 5o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 6 · TRF5 3 · TJPR 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0016129-12.2010.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 0801187-33.2018.4.05.8300TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 05/03/2024
Apelação Cível 5000544-52.2018.4.03.6142TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/10/2022
28
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 27 · STJ 1
REsp REsp 2140790STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/10/2025
Arr 0000110-87.2014.5.15.0091TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 13/10/2021
Airr 0001288-94.2014.5.09.0008TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 03/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.