Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 6o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Ação Rescisória 5024080-44.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 0001791-56.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/02/2026
Agravo de Instrumento 5030999-83.2024.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/08/2025
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Ed-Airr 0000749-49.2015.5.02.0086TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/09/2019
Airr 0000749-49.2015.5.02.0086TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/05/2019
Airr 0001433-62.2012.5.02.0026TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 21/02/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.