Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 7o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0004624-22.2017.4.03.6000TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 0009790-69.2016.4.03.6000TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 0005095-43.2014.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 14/10/2025
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
EDCiv-AIRR 0000304-49.2014.5.05.0032TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 02/03/2026
Airr 0000304-49.2014.5.05.0032TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 17/11/2025
Airr 1001158-48.2016.5.02.0029TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 01/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.