Art. 8

Art. 8o
Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT:
I - a
propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;
II - os
bens móveis não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios
Regionais da extinta RFFSA, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; e III -
os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante,
peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido
destinados a outros fins, com base nos demais dispositivos desta Lei.
IV – os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva
técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário.
(Redação dada pela Lei
nº 13.813, de 2019)
§ 1º A vocação logística dos imóveis de que trata o inciso IV do caput
deste artigo será avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
§ 2º Os imóveis operacionais que não sejam utilizados em atividades
relacionadas com o transporte ferroviário poderão ser reclassificados como
não operacionais.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
§ 3º As demais condições para a reclassificação a
que se refere o § 2º deste artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria
do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)