Art. 9

Art. 9o
Caberá ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN receber
e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural,
oriundos da extinta RFFSA, bem como zelar pela sua guarda e manutenção.
§ 1o
Caso o bem seja classificado como operacional, o IPHAN deverá garantir seu compartilhamento para uso ferroviário.
§ 2o
A preservação e a difusão da Memória Ferroviária constituída pelo patrimônio
artístico, cultural e histórico do setor ferroviário serão promovidas mediante:
I -
construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas
coleções e acervos;
II -
conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais
espaços oriundos da extinta RFFSA.
§ 3o
As atividades previstas no § 2o
deste artigo serão financiadas, dentre outras formas, por meio de recursos
captados e canalizados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,
instituído pela Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991.
§ 4o
(VETADO)