Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação / Remessa Necessária 0006691-97.2012.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025
Agravo de Instrumento 0012474-32.2010.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Vesna Kolmar, julgado em 10/08/2010
Agravo de Instrumento 0013719-49.2008.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 14/10/2008
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0010258-94.2014.5.01.0044TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 02/12/2020
Airr 0011456-34.2015.5.01.0012TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 25/11/2020
Airr 0010881-70.2014.5.01.0041TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/09/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.