Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 11.
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF1 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0801870-94.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 11/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0006691-97.2012.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025
Agravo de Instrumento 0809513-06.2025.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 25/11/2025
87
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 76 · TRF5 5 · STJ 3 · TRF2 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 0801870-94.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 04/11/2025
Agravo de Instrumento 0801870-94.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/10/2025
Apelação Cível 0809959-18.2023.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 08/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.