Art. 12

Art. 12. Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais
oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26
e 27 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998 .
§ 1o
Para avaliação dos imóveis referidos no caput
,
deduzir-se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões
comprovadamente realizadas pelo ocupante, observadas, em qualquer
hipótese, as regras da Lei no 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil.
(Redação
dada pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o
Os ocupantes referidos no caput deste artigo deverão manifestar seu interesse
pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação a
ser realizada pelo órgão competente.
§ 3o
Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ocupante de baixa renda
aquele com renda familiar igual ou inferior ao valor estabelecido pelo § 2o
do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981 .