Art. 13

Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não operacionais
oriundos da extinta RFFSA não
abrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja
ocupação seja comprovadamente
anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito
de aquisição direta dos respectivos
imóveis, mediante dispensa de licitação e respeitado
o valor de mercado do imóvel,
excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
(Redação
dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
I -
(revogado
);
(Redação
dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
II -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
III -
(revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 14.474, de 2022)