Art. 14

Art. 14. Sem prejuízo do disposto no art. 13 desta
Lei, os imóveis não operacionais
oriundos da extinta RFFSA também poderão ser
alienados diretamente:
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
I -
desde que destinados a programas de regularização fundiária e provisão
habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas,
a sistemas de circulação e transporte ou à implantação ou funcionamento de órgãos públicos:
a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
b) a
entidades públicas que tenham por objeto regularização fundiária e provisão
habitacional, nos termos da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005
;
c) a
Fundos de Investimentos Imobiliários, previstos na Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993
;
II -
aos beneficiários de programas de regularização fundiária e provisão
habitacional de interesse social.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 2o
Para a avaliação dos imóveis referidos no caput deste artigo, aplicar-se-á o
método involutivo.