Art. 17

Art. 17. Ficam transferidos para a Valec:
I -
sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:
a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os
direitos assegurados pelas Leis n
os
8.186, de 21 de maio de 1991
, e 10.478, de 28 de junho de 2002
; e b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA;
II - as
ações judiciais relativas aos empregados a que se refere o inciso I do caput
deste artigo em que a extinta RFFSA seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada;
III - o
Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, criado pela Lei no 3.891, de 26 de abril de 1961
, e transferido para a extinta RFFSA por força do disposto no art. 3o
da Lei no 6.171, de 9 de dezembro de 1974
, mantidas suas finalidades e vedada a assunção
de passivo ou déficit de qualquer natureza e o aporte de novos recursos a
qualquer título, ressalvados os repasses de valores descontados dos funcionários
a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados.
§ 1o
A transferência de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por
sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual.
§ 2o
Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste
artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec.
§ 3o
Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica
extinto o emprego por ele ocupado.
§ 4o
Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo, excetuados aqueles
que se encontram cedidos para outros órgãos ou entidades da administração
pública, ficarão à disposição da Inventariança, enquanto necessários para a
realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida pelo seu retorno à Valec.
§ 5o
Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão ser cedidos
para prestar serviço na Advocacia-Geral da União, no Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, no Ministério dos Transportes, inclusive no DNIT, na Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e na Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, e no IPHAN, independentemente de designação para o
exercício de cargo comissionado, sem ônus para o cessionário, desde que seja
para o exercício das atividades que foram transferidas para aqueles órgãos e entidades por esta Lei, ouvido previamente o inventariante.
§ 6o
Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a
extinta RFFSA nas ações a que se refere o inciso II do caput deste artigo
deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais
prejuízos causados:
I -
peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e a transferência dos contratos de trabalho para a Valec, requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas a esta empresa; e II -
repassar à Valec as respectivas informações e documentos sobre as ações de que trata o inciso II do caput deste artigo.